AREsp 2385987 - DECISAO

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Verificando-se o pagamento informado, a existência de procuração com poderes especiais para desistir e o atendimento dos requisitos legais, a renúncia ao direito foi homologada, determinando-se a extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, e a condenação da parte desistente ao pagamento das despesas processuais e honorários nos termos do art. 90 do CPC.

Parties
Agravante: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. ou SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO o pedido de desistência do feito e de renúncia ao direito; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais
Processo Civil Execução Fiscal Desistência Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. ou SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia ao direito que funda a ação de forma unilateral e independente da anuência da parte contrária
  2. 2 Requisitos para homologação da desistência/renúncia quando a procuração confere poderes especiais aos advogados
  3. 3 Efeito da renúncia: extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, do CPC

Ratio Decidendi

Verificando-se o pagamento informado, a existência de procuração com poderes especiais para desistir e o atendimento dos requisitos legais, a renúncia ao direito foi homologada, determinando-se a extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, e a condenação da parte desistente ao pagamento das despesas processuais e honorários nos termos do art. 90 do CPC.

Court Disposition

HOMOLOGO o pedido de desistência do feito e de renúncia ao direito; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do feito e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos ao Auto de Infração n. 01.000244710-95.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.