AREsp 2191401 - DECISAO

AREsp 2191401 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a desistência do mandado de segurança não era intempestiva (não havia trânsito em julgado, pois estava em curso prazo para impugnação pela Fazenda Nacional), e porque não houve pedido expresso de renúncia ao direito nem poderes específicos do procurador para tanto na procuração. Assim, tornou-se sem efeito a decisão que havia homologado renúncia, e foi homologado o pedido de desistência do mandado de segurança nos termos requeridos, à luz do entendimento do Tema 530/STF e da jurisprudência mencionada.

Parties
Embargante / Impetrante: BRF S. A.; Impetrado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fls. 657-658; homologado o pedido de desistência do mandado de segurança conforme requerido à fl. 654.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Intempestividade, Procuração, Tema 530/stf, Homologação De Desistência
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Desistência Renúncia Ao Direito Intempestividade Procuração Tema 530/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S. A.

Embargante / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de desistência do mandado de segurança foi intempestivo
  2. 2 Se o juiz pode homologar renúncia ao direito sem pedido expresso da parte
  3. 3 Se a desistência do mandado de segurança pode ser exercida a qualquer tempo antes do trânsito em julgado à luz do Tema 530/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a desistência do mandado de segurança não era intempestiva (não havia trânsito em julgado, pois estava em curso prazo para impugnação pela Fazenda Nacional), e porque não houve pedido expresso de renúncia ao direito nem poderes específicos do procurador para tanto na procuração. Assim, tornou-se sem efeito a decisão que havia homologado renúncia, e foi homologado o pedido de desistência do mandado de segurança nos termos requeridos, à luz do entendimento do Tema 530/STF e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fls. 657-658; homologado o pedido de desistência do mandado de segurança conforme requerido à fl. 654.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 657-658.
  • Homologar o pedido de desistência do mandado de segurança conforme requerido à fl. 654.