MS 30120 - DECISAO

MS 30120 - DECISAO

Homologo a desistência requerida pelo impetrante com fundamento no entendimento consolidado pelo STF (RE 669.367/Tema 530) e em precedentes do STJ, e, assim, determino a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC.

Parties
Impetrante: NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS; Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Homologatória De Desistência / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Precedente Judicial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Precedente Judicial Repercussão Geral

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Parties

NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Homologatória De Desistência / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 efeitos da desistência quanto ao julgamento do mérito
  3. 3 incidência das normas processuais aplicáveis, notadamente dispositivos do CPC e da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Homologo a desistência requerida pelo impetrante com fundamento no entendimento consolidado pelo STF (RE 669.367/Tema 530) e em precedentes do STJ, e, assim, determino a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo a desistência do mandado de segurança.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC.