AREsp 2560172 - DECISAO

AREsp 2560172 - DECISAO

Com fundamento no entendimento do Plenário do STF no RE n. 669.367/RJ e nos arts. 34, inciso IX, do RISTJ, e 485, inciso VIII, do CPC, homologou-se a desistência com renúncia ao direito em que se funda a ação, procedendo à extinção do processo com resolução de mérito, ficando afastada a condenação em honorários com base no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e nas súmulas indicadas.

Parties
Impetrante: BIDU APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória; Processo Extinto Com Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução de mérito; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Constitucional Desistência Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BIDU APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória; Processo Extinto Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do mandado de segurança ou do agravo em recurso especial a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 homologação da desistência com renúncia ao direito em que se funda a ação
  3. 3 incidência do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das súmulas quanto à ausência de honorários

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento do Plenário do STF no RE n. 669.367/RJ e nos arts. 34, inciso IX, do RISTJ, e 485, inciso VIII, do CPC, homologou-se a desistência com renúncia ao direito em que se funda a ação, procedendo à extinção do processo com resolução de mérito, ficando afastada a condenação em honorários com base no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e nas súmulas indicadas.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução de mérito; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial, com renúncia ao direito em que se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito.