Pet 16981 - DECISAO

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A desistência formulada antes da apresentação de contestação dispensa o consentimento da parte adversa nos termos dos art. 485, §§ 4º e 5º do CPC/2015; assim, homologou-se a desistência e declarou-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, sendo prejudicados os pedidos incidentes e cancelada a audiência designada.

Parties
Parte Autora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS; Amicus Curiae (requerente): ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo julgado extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Processo, Homologação De Desistência, Audiência De Conciliação, Tutela De Urgência, Multa, Amicus Curiae, Greve
Processo Civil Desistência Extinção Do Processo Homologação De Desistência Audiência De Conciliação Tutela De Urgência Multa Amicus Curiae +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Autora

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS

Manifestante

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 consentimento da parte adversa para desistência antes da contestação
  2. 2 homologação da desistência e extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 prejudicialidade de pedidos incidentes de terceiros interessados

Ratio Decidendi

A desistência formulada antes da apresentação de contestação dispensa o consentimento da parte adversa nos termos dos art. 485, §§ 4º e 5º do CPC/2015; assim, homologou-se a desistência e declarou-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, sendo prejudicados os pedidos incidentes e cancelada a audiência designada.

Court Disposition

Desistência homologada; processo julgado extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência da ação (art. 34, IX, do RI-STJ)
  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015)