REsp 2085441 - DECISAO

REsp 2085441 - DECISAO

Homologo a desistência requerida pelo impetrante, por reconhecer perda superveniente do objeto que torna inútil prestação jurisdicional, e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito; a jurisprudência do STF (RE 669.367/RJ) autoriza a desistência no mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária.

Parties
Requerente: MURANO GRILL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo julgado extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Art. 485, VIII, Cpc/2015, Súmula 105 Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Art. 485, Viii, Cpc/2015 Súmula 105 Do STJ

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Parties

MURANO GRILL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015)
  2. 2 Desistência em mandado de segurança e possibilidade sem anuência da parte contrária
  3. 3 Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência requerida pelo impetrante, por reconhecer perda superveniente do objeto que torna inútil prestação jurisdicional, e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito; a jurisprudência do STF (RE 669.367/RJ) autoriza a desistência no mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo julgado extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015.