MS 30571 - DECISAO

MS 30571 - DECISAO

Recebeu-se a petição de fl. 128 como desistência do mandado de segurança e, verificado que não houve citação, homologou-se o pedido, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Antes Da Citação; Decisão De Extinção
Outcome
Pedido homologado; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC).
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Processo, Art. 485, VIII, CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Extinção Do Processo Art. 485, Viii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Antes Da Citação; Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Desistência do mandado de segurança
  2. 2 Homologação da desistência antes da citação
  3. 3 Extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, CPC

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição de fl. 128 como desistência do mandado de segurança e, verificado que não houve citação, homologou-se o pedido, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Court Disposition

Pedido homologado; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC).

Orders

  • Recebo a petição de fl. 128 como desistência do mandado de segurança.
  • Visto que ainda não houve citação, homologo o pedido, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).