ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Houve homologação do pedido de desistência e extinção da execução sem resolução de mérito em relação a MARIA TEREZINHA CARVALHO BUSTAMANTE, pois a duplicidade de demandas foi reconhecida e não configurou má-fé; contudo, pela fase processual em que se encontra a execução, impõe-se condenação em honorários no valor fixado, decisão cognoscível de ofício pelo magistrado com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Parties
Exequente: MARIA TEREZINHA CARVALHO BUSTAMANTE; ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Execução Coletiva / Homologação De Pedido De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito
Outcome
homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a MARIA TEREZINHA CARVALHO BUSTAMANTE, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Embargos
Direito Processual Civil Desistência Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA TEREZINHA CARVALHO BUSTAMANTE

Exequente

ANFIP

Procedural Posture

Execução Coletiva / Homologação De Pedido De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência em execução coletiva
  2. 2 condenação da parte desistente ao pagamento de honorários dependendo da fase processual
  3. 3 duplicidade de demandas e ausência de má-fé de sindicatos/associações

Ratio Decidendi

Houve homologação do pedido de desistência e extinção da execução sem resolução de mérito em relação a MARIA TEREZINHA CARVALHO BUSTAMANTE, pois a duplicidade de demandas foi reconhecida e não configurou má-fé; contudo, pela fase processual em que se encontra a execução, impõe-se condenação em honorários no valor fixado, decisão cognoscível de ofício pelo magistrado com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Court Disposition

homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a MARIA TEREZINHA CARVALHO BUSTAMANTE, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Retificar a autuação para excluir MARIA TEREZINHA CARVALHO BUSTAMANTE, inclusive dos embargos conexos, e trasladar cópia desta decisão.