MS 30319 - DECISAO

MS 30319 - DECISAO

Visto que não houve citação e a parte requereu a desistência, o tribunal homologou a desistência e extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada Antes Da Citação
Outcome
Homologo a desistência do mandado de segurança; extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Homologação
Mandado De Segurança Processo Civil Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Homologação

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada Antes Da Citação

Legal Issues

  1. 1 desistência da ação
  2. 2 ausência de citação
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 485, VIII, CPC

Ratio Decidendi

Visto que não houve citação e a parte requereu a desistência, o tribunal homologou a desistência e extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Homologo a desistência do mandado de segurança; extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.