AREsp 2445649 - DECISAO

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Deixo de homologar a desistência porque, embora exista procuração conferindo poderes à Dra. Loami Prearo Pelosi para desistir, o pedido de desistência foi assinado pelo Dr. Luís Eduardo Veiga, e os únicos documentos assinados digitalmente pela Dra. Loami foram os substabelecimentos, não havendo assinatura dela no pedido de desistência.

Parties
Requerente: Requerente; Advogada Constituída Para Desistir: Dra. Loami Prearo Pelosi; Advogado Que Assinou a Petição De Desistência: Dr. Luís Eduardo Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Homologação De Desistência
Outcome
Deixo de homologar a desistência do Mandado de Segurança.
Legal Topics
Desistência, Procuração, Substabelecimento, Homologação
Mandado De Segurança Direito Processual Desistência Procuração Substabelecimento Homologação

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Dra. Loami Prearo Pelosi

Advogada Constituída Para Desistir

Dr. Luís Eduardo Veiga

Advogado Que Assinou a Petição De Desistência

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência do mandado de segurança assinada por advogado diverso daquele com poderes para desistir
  2. 2 Exigência de assinatura pelo advogado constituído com poderes de desistir

Ratio Decidendi

Deixo de homologar a desistência porque, embora exista procuração conferindo poderes à Dra. Loami Prearo Pelosi para desistir, o pedido de desistência foi assinado pelo Dr. Luís Eduardo Veiga, e os únicos documentos assinados digitalmente pela Dra. Loami foram os substabelecimentos, não havendo assinatura dela no pedido de desistência.

Court Disposition

Deixo de homologar a desistência do Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se e intime-se.