AREsp 1554542 - DECISAO

AREsp 1554542 - DECISAO

Por se tratar de desistência de ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ, a desistência do agravo interno foi homologada, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência (decisão)
Outcome
Desistência do agravo interno homologada; autos remetidos ao juízo de origem.
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Art. 998 Do CPC, Art. 34, IX, Do RISTJ, Homologação, Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processo Civil Desistência Agravo Interno Art. 998 Do CPC Art. 34, Ix, Do RISTJ Homologação Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de ato dispositivo sem consentimento da parte contrária
  2. 2 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ para homologação de desistência

Ratio Decidendi

Por se tratar de desistência de ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ, a desistência do agravo interno foi homologada, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada; autos remetidos ao juízo de origem.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno (fl. 709).
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.