REsp 1861689 - DECISAO

REsp 1861689 - DECISAO

Considerando que a desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC), homologa-se a desistência do recurso especial com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, não sendo necessário aguardar o decurso do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome
Desistência do recurso especial homologada; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência, Recurso Especial, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência Recurso Especial Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso especial e sua homologação pelo tribunal
  2. 2 Necessidade (ou não) de consentimento da parte contrária para a desistência
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Considerando que a desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC), homologa-se a desistência do recurso especial com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, não sendo necessário aguardar o decurso do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso especial.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado.