REsp 2094111 - DECISAO

REsp 2094111 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão quanto à apreciação do pedido de desistência formulado antes do trânsito em julgado, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, homologar a desistência da ação mandamental e determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento na jurisprudência do STF...

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Parties
Embargantes: PREVEMAX INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI S. IMPERMEÁVEIS E DESCARTÁVEIS LTDA.; Embargantes: PREVEMAX CONFCÇÕES PLÁSTICAS L TDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos e determinação da extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, com homologação da desistência da ação mandamental.
Legal Topics
Desistência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Omissão, Homologação De Desistência, Repercussão Geral (tema 530)
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Desistência Extinção Sem Resolução Do Mérito Omissão Homologação De Desistência Repercussão Geral (tema 530)

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Parties

PREVEMAX INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI S. IMPERMEÁVEIS E DESCARTÁVEIS LTDA.

Embargantes

PREVEMAX CONFCÇÕES PLÁSTICAS L TDA.

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de desistência
  2. 2 Possibilidade de desistência unilateral em mandado de segurança antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária (Tema 530/STF)
  3. 3 Consequência processual da homologação da desistência: extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto à apreciação do pedido de desistência formulado antes do trânsito em julgado, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, homologar a desistência da ação mandamental e determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento na jurisprudência do STF (Tema 530) que autoriza a desistência unilateral em mandado de segurança antes do trânsito em julgado, sem necessidade de anuência da parte contrária, e no art. 485, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos e determinação da extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, com homologação da desistência da ação mandamental.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC/2015.