AREsp 2670165 - DECISAO

AREsp 2670165 - DECISAO

Considerando que o processo admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice à homologação do pedido de desistência do agravo interno e da renúncia ao direito, competindo ao juízo de origem a apreciação de eventual pedido de condenação em custas e honorários, ficando este Tribunal restrito à homologação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c" do CPC e no artigo 34, incisos IX e XI do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo interno de fls. 802-807 e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; intime-se, publique-se, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Transação, Homologação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Renúncia Transação Homologação Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Homo logação de desistência do agravo interno e renúncia ao direito material
  2. 2 Validade do negócio jurídico processual de autocomposição
  3. 3 Competência para apreciação de eventual condenação em custas e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Considerando que o processo admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice à homologação do pedido de desistência do agravo interno e da renúncia ao direito, competindo ao juízo de origem a apreciação de eventual pedido de condenação em custas e honorários, ficando este Tribunal restrito à homologação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c" do CPC e no artigo 34, incisos IX e XI do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo interno de fls. 802-807 e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; intime-se, publique-se, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo interno de fls. 802-807 e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem, para cumprimento do entabulado entre as partes.