ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Havendo pedido de desistência reconhecido e considerando que a duplicidade de demandas, no caso de associações/sindicatos que representam muitos interessados, não evidencia má-fé, o magistrado, por ser matéria cognoscível de ofício, homologa a desistência e extingue a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, ficando a análise dos honorários suspensa em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Parties
Desistente/exequente: REINALDO CESAR MOSCATO; Associação Que Protocolou Pedido De Desistência: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a REINALDO CESAR MOSCATO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Afetação De Tema (tema 1.232/stj)
Direito Processual Civil Desistência Extinção Da Execução Honorários Sucumbenciais Afetação De Tema (tema 1.232/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO CESAR MOSCATO

Desistente/exequente

ANFIP

Associação Que Protocolou Pedido De Desistência

Procedural Posture

Execução / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência
  2. 2 extinção da execução e embargos conexos sem resolução de mérito
  3. 3 caráter não configurador de má-fé na duplicidade de demandas por associações/sindicatos

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência reconhecido e considerando que a duplicidade de demandas, no caso de associações/sindicatos que representam muitos interessados, não evidencia má-fé, o magistrado, por ser matéria cognoscível de ofício, homologa a desistência e extingue a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, ficando a análise dos honorários suspensa em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a REINALDO CESAR MOSCATO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Retifique-se a autuação para excluir o desistente, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.
  • Deixo, por ora, de apreciar a matéria relativa aos honorários sucumbenciais, em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.