AREsp 2545610 - DECISAO

AREsp 2545610 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno apresentada pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, nos termos do artigo 34, inciso IX, do RISTJ, tendo em vista que a parte contrária não se opôs; eventual pedido de condenação em custas e honorários, que depende de análise de legislação local, deverá ser apreciado pelo juízo de origem, competindo a este Tribunal apenas a homologação da desistência.

Parties
Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Desistência Do Agravo Interno Homologada
Outcome
Desistência do agravo interno homologada.
Legal Topics
Desistência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Homologação, Custas E Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Homologação Custas E Honorários

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Desistência Do Agravo Interno Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência do agravo interno
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF
  3. 3 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno apresentada pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, nos termos do artigo 34, inciso IX, do RISTJ, tendo em vista que a parte contrária não se opôs; eventual pedido de condenação em custas e honorários, que depende de análise de legislação local, deverá ser apreciado pelo juízo de origem, competindo a este Tribunal apenas a homologação da desistência.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo interno apresentado pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.
  • Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem.