MS 30353 - DECISAO
Homologo a desistência porque o entendimento consolidado pelo STF (Tema 530/STF) e adotado pelo STJ permite ao impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem necessidade de anuência da autoridade coatora, motivo pelo qual o processo é extinto sem resolução de mérito.
- Parties
- Impetrante: impetrantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução de mérito.
- Legal Topics
- Desistência, Mandado De Segurança, Extinção Sem Resolução De Mérito, Homologação
Case Brief
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Parties
impetrantes
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo
- 2 homologação da desistência independe de anuência da autoridade coatora ou litisconsortes
- 3 aplicação do Tema 530/STF e precedentes do STJ
Ratio Decidendi
Homologo a desistência porque o entendimento consolidado pelo STF (Tema 530/STF) e adotado pelo STJ permite ao impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem necessidade de anuência da autoridade coatora, motivo pelo qual o processo é extinto sem resolução de mérito.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução de mérito.
Orders
- Homologo o pedido de desistência.
- Declaro a extinção do processo sem resolução de mérito.
Full Case Text
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