ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de NESTOR STOLF (art. 485, V e VIII, do CPC), determino a habilitação dos herdeiros comprovados e arbitro honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 500,00 com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, ante a ausência de proveito econômico pelo INSS em razão do pagamento em outra ação.

Parties
Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Espólio: ESPÓLIO DE NESTOR STOLF; Herdeiro: IRENE PEREIRA NOBRE STOLF; Herdeiro: MARILZA APARECIDA STOLF; Herdeiro: NESTOR STOLF FILHO; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução Por Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de NESTOR STOLF, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Espólio, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Execução Desistência Honorários Advocatícios Espólio Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

ESPÓLIO DE NESTOR STOLF

Espólio

IRENE PEREIRA NOBRE STOLF

Herdeiro

MARILZA APARECIDA STOLF

Herdeiro

NESTOR STOLF FILHO

Herdeiro

INSS

Parte

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução Por Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros do espólio
  2. 2 pedido de desistência da execução
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários pela desistência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de NESTOR STOLF (art. 485, V e VIII, do CPC), determino a habilitação dos herdeiros comprovados e arbitro honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 500,00 com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, ante a ausência de proveito econômico pelo INSS em razão do pagamento em outra ação.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de NESTOR STOLF, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Defiro a habilitação de IRENE PEREIRA NOBRE STOLF, MARILZA APARECIDA STOLF e NESTOR STOLF FILHO.
  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de NESTOR STOLF (art. 485, V e VIII, do CPC).