ExeMS 4146 - DECISAO

ExeMS 4146 - DECISAO

Verificada a habilitação válida dos herdeiros do de cujus e a existência de risco de pagamento em duplicidade devidamente reconhecida, a desistência do espólio foi homologada e a execução extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art.485, V e VIII, do CPC; considerando o contexto de sindicatos representando grande número de interessados e a ausência de má-fé, mas levando em conta a fase processual, foram arbitrados honorários por equidade no valor de R$500,00 na forma do §8º do art.85 do CPC.

Parties
Executado: Espólio de VANDICK COSTA PINA; Herdeira Habilitada: JUSSARA SOARES PINA DE ARAUJO; Herdeira Habilitada: KATIA MARIA SOARES PINA MENDONÇA; Herdeira Habilitada: MARCIA PINA HAMDAN; Herdeira Habilitada: RITA DE CASSIA SOARES PINA ROCHA; Parte Que Protocolou Pedido De Desistência: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA (SINDPREV/BA); Parte Interessada/parte Contrária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Homologação De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de VANDICK COSTA PINA; defiro a habilitação dos herdeiros indicados; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Desistência, Habilitação De Herdeiros, Honorários Por Equidade, Extinção Do Feito, Representação Por Sindicatos
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Desistência Habilitação De Herdeiros Honorários Por Equidade Extinção Do Feito Representação Por Sindicatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de VANDICK COSTA PINA

Executado

JUSSARA SOARES PINA DE ARAUJO

Herdeira Habilitada

KATIA MARIA SOARES PINA MENDONÇA

Herdeira Habilitada

MARCIA PINA HAMDAN

Herdeira Habilitada

RITA DE CASSIA SOARES PINA ROCHA

Herdeira Habilitada

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA (SINDPREV/BA)

Parte Que Protocolou Pedido De Desistência

INSS

Parte Interessada/parte Contrária

Procedural Posture

Execução / Decisão De Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros do espólio
  2. 2 possibilidade de homologação de desistência pelo exequente
  3. 3 aplicação do Tema 1076 sobre honorários

Ratio Decidendi

Verificada a habilitação válida dos herdeiros do de cujus e a existência de risco de pagamento em duplicidade devidamente reconhecida, a desistência do espólio foi homologada e a execução extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art.485, V e VIII, do CPC; considerando o contexto de sindicatos representando grande número de interessados e a ausência de má-fé, mas levando em conta a fase processual, foram arbitrados honorários por equidade no valor de R$500,00 na forma do §8º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de VANDICK COSTA PINA; defiro a habilitação dos herdeiros indicados; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Defiro a habilitação de JUSSARA SOARES PINA DE ARAUJO, KATIA MARIA SOARES PINA MENDONÇA, MARCIA PINA HAMDAN e RITA DE CASSIA SOARES PINA ROCHA.
  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.