ExeMS 6864 - DECISAO

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Homologou-se a desistência e extinguiu-se a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, por reconhecer que a duplicidade de inscrição decorrente da atuação de associação não configura má-fé; contudo, pela fase processual, condenou-se a parte exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00, arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

Parties
Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Desistente: VANILDE GOULART SILVA; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Por Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a VANILDE GOULART SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução, Representação Coletiva, Fixação Por Equidade
Direito Processual Civil Desistência Honorários Advocatícios Execução Representação Coletiva Fixação Por Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

VANILDE GOULART SILVA

Desistente

INSS

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Por Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de parte em execução coletiva
  2. 2 Fixação de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1076 sobre limites à fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência e extinguiu-se a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, por reconhecer que a duplicidade de inscrição decorrente da atuação de associação não configura má-fé; contudo, pela fase processual, condenou-se a parte exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00, arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a VANILDE GOULART SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Retificar-se a autuação para excluir VANILDE GOULART SILVA, inclusive dos embargos conexos, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão