AREsp 2575464 - DECISAO

AREsp 2575464 - DECISAO

Havendo direito que admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, o Tribunal homologou a desistência e a renúncia requeridas, extinguindo o processo com resolução de mérito, competindo ao juízo de origem apreciar eventual pedido de condenação em custas e honorários advocatícios.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (homologação De Desistência E Renúncia)
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo interno e a renúncia ao direito, extinguindo-se o processo com resolução de mérito; remetam-se os autos à origem para cumprimento e para apreciação de eventual pedido relativo a custas e honorários.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Homologação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Transação Extraordinária, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Desistência Renúncia Homologação Custas Processuais Honorários Advocatícios Transação Extraordinária Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

ANSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (homologação De Desistência E Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da renúncia e desistência e homologação pelo STJ
  2. 2 Validade do negócio jurídico processual de autocomposição
  3. 3 Competência para apreciação de custas e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo direito que admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, o Tribunal homologou a desistência e a renúncia requeridas, extinguindo o processo com resolução de mérito, competindo ao juízo de origem apreciar eventual pedido de condenação em custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo interno e a renúncia ao direito, extinguindo-se o processo com resolução de mérito; remetam-se os autos à origem para cumprimento e para apreciação de eventual pedido relativo a custas e honorários.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo interno e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  • Certifique-se o trânsito em julgado