ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução em relação a AMARINA MANHAES DA SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, por se tratar de duplicidade de pagamento reconhecida e sem proveito econômico para o INSS em relação ao desistente; por esse motivo, arbitro honorários por equidade na forma do § 8º do art. 85 do CPC, no valor de R$ 500,00.

Parties
Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Exequente (desistente): AMARINA MANHAES DA SILVA; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a AMARINA MANHAES DA SILVA; parte exequente condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; autuação retificada para excluir AMARINA MANHAES DA SILVA e traslado de cópia da decisão aos embargos conexos.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Art. 85 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Processo Civil Execução Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Art. 85 Do CPC Recursos Repetitivos (tema 1076)

Case Brief

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

AMARINA MANHAES DA SILVA

Exequente (desistente)

INSS

Executado

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência em execução coletiva
  2. 2 fixação de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 afastamento de má-fé em razão de duplicidade reconhecida em ações coletivas

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução em relação a AMARINA MANHAES DA SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, por se tratar de duplicidade de pagamento reconhecida e sem proveito econômico para o INSS em relação ao desistente; por esse motivo, arbitro honorários por equidade na forma do § 8º do art. 85 do CPC, no valor de R$ 500,00.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a AMARINA MANHAES DA SILVA; parte exequente condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; autuação retificada para excluir AMARINA MANHAES DA SILVA e traslado de cópia da decisão aos embargos conexos.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de AMARINA MANHAES DA SILVA
  • Extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a AMARINA MANHAES DA SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC