ExeMS 6864 - DECISAO

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Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; considerando que não haverá proveito econômico pelo INSS em relação à desistente por haver pagamento em outra ação, é caso de arbitramento de honorários por equidade nos termos do §8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00.

Parties
Parte Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Parte Desistente: ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS; Parte Executada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção
Outcome
Homologo o pedido de desistência; extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS (art. 485, V e VIII, CPC); condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de R$ 500,00; determino retificação da autuação para excluir a desistente.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Embargos, Extinção Do Feito
Processo Civil Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Embargos Extinção Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Parte Exequente

ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS

Parte Desistente

INSS

Parte Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Desistência de parte em execução coletiva
  2. 2 Condenação em honorários da parte desistente
  3. 3 Aplicação do art. 85, §8º do CPC e da tese do Tema 1076

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; considerando que não haverá proveito econômico pelo INSS em relação à desistente por haver pagamento em outra ação, é caso de arbitramento de honorários por equidade nos termos do §8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência; extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS (art. 485, V e VIII, CPC); condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de R$ 500,00; determino retificação da autuação para excluir a desistente.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).