HC 971889 - DECISAO

HC 971889 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência porque há decisão nos autos do Habeas Corpus nº 970.912 - SP, configurando litispendência, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada
Outcome
pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência, Litispendência, Homologação
Habeas Corpus Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Desistência Litispendência Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência do habeas corpus
  2. 2 litispendência em razão de decisão em outro feito

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência porque há decisão nos autos do Habeas Corpus nº 970.912 - SP, configurando litispendência, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

pedido de desistência homologado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.