ExeMS 4151 - DECISAO

ExeMS 4151 - DECISAO

Homologo a desistência do exequente em relação ao espólio de HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, tendo em vista a manifestação dos herdeiros e o risco de pagamento em duplicidade; contudo, imponho condenação em honorários advocatícios por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00, pela ausência de proveito econômico do desistente em razão de pagamento em outra ação judicial.

Parties
Exequente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Executado/espólio: ESPÓLIO DE HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA; Herdeiro/sucessor: MIGUELINA DA LUZ ACOSTA; Herdeiro/sucessor: RENATO DA LUZ ACOSTA; Herdeiro/sucessor: RICARDO DA LUZ ACOSTA; Parte Interessada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Execução (execução Coletiva) / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Feito
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Espólio, Execução Coletiva, Habilitação De Herdeiros
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Desistência Honorários Advocatícios Espólio Execução Coletiva Habilitação De Herdeiros

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

ESPÓLIO DE HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA

Executado/espólio

MIGUELINA DA LUZ ACOSTA

Herdeiro/sucessor

RENATO DA LUZ ACOSTA

Herdeiro/sucessor

RICARDO DA LUZ ACOSTA

Herdeiro/sucessor

INSS

Parte Interessada

Procedural Posture

Execução (execução Coletiva) / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência do espólio
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários em razão da desistência
  3. 3 fixação de honorários por equidade conforme § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do exequente em relação ao espólio de HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, tendo em vista a manifestação dos herdeiros e o risco de pagamento em duplicidade; contudo, imponho condenação em honorários advocatícios por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00, pela ausência de proveito econômico do desistente em razão de pagamento em outra ação judicial.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Retifique-se a autuação para excluir o espólio de HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA, inclusive dos embargos conexos, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão