ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Habilitou-se os herdeiros apresentados, homologou-se o pedido de desistência em relação ao espólio de Eunicío França e extinguiu-se a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art.485, V e VIII do CPC, considerando que a desistência evita pagamento em duplicidade e que não há proveito econômico para o exequente em relação ao desistente, sendo, por isso, cabível o arbitramento de honorários por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC, fixados em R$ 500,00.

Parties
Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Executado/substituído: ESPÓLIO DE EUNICIO FRANÇA; Herdeiro Habilitado: ELTON ALVARES FRANÇA; Herdeira Habilitada: THEREZA ÁLVARES FRANÇA; Herdeiro Habilitado: FLÁVIO ALVARES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Feito
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação ao espólio de EUNICIO FRANÇA; habilitação de herdeiros deferida; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Desistência, Habilitação De Herdeiros, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Execução Coletiva
Processual Civil Direito Processual De Execução Sucessões Desistência Habilitação De Herdeiros Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Execução Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

ESPÓLIO DE EUNICIO FRANÇA

Executado/substituído

ELTON ALVARES FRANÇA

Herdeiro Habilitado

THEREZA ÁLVARES FRANÇA

Herdeira Habilitada

FLÁVIO ALVARES FRANÇA

Herdeiro Habilitado

Procedural Posture

Execução / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros do espólio
  2. 2 pedido de desistência do espólio
  3. 3 possibilidade de extinção da execução sem resolução de mérito (art.485, V e VIII do CPC)

Ratio Decidendi

Habilitou-se os herdeiros apresentados, homologou-se o pedido de desistência em relação ao espólio de Eunicío França e extinguiu-se a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art.485, V e VIII do CPC, considerando que a desistência evita pagamento em duplicidade e que não há proveito econômico para o exequente em relação ao desistente, sendo, por isso, cabível o arbitramento de honorários por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC, fixados em R$ 500,00.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação ao espólio de EUNICIO FRANÇA; habilitação de herdeiros deferida; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Defiro a habilitação de ELTON ALVARES FRANÇA, THEREZA ÁLVARES FRANÇA e FLÁVIO ALVARES FRANÇA.
  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de EUNICIO FRANÇA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.