ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII do CPC; por inexistir proveito econômico do requerido (INSS) em relação ao desistente e diante da situação específica de associação que representa muitos interessados, arbitro honorários por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC no valor de R$ 500,00, reconhecendo ausência de má-fé na duplicidade constatada e observando a tese do Tema 1076 quanto às hipóteses de aplicação da equidade.

Parties
Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Parte Desistente: VERA REGINA XAVIER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Do Feito
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a VERA REGINA XAVIER LOPES; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; retificação da autuação para exclusão de VERA REGINA XAVIER LOPES.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Associações E Sindicatos, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Desistência Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Associações E Sindicatos Recursos Repetitivos (tema 1076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

VERA REGINA XAVIER LOPES

Parte Desistente

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de pedido de desistência formulado pela parte exequente
  2. 2 aplicação do art. 485, V e VIII do CPC para extinção sem resolução de mérito
  3. 3 fixação de honorários por equidade nos termos do §8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII do CPC; por inexistir proveito econômico do requerido (INSS) em relação ao desistente e diante da situação específica de associação que representa muitos interessados, arbitro honorários por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC no valor de R$ 500,00, reconhecendo ausência de má-fé na duplicidade constatada e observando a tese do Tema 1076 quanto às hipóteses de aplicação da equidade.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a VERA REGINA XAVIER LOPES; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; retificação da autuação para exclusão de VERA REGINA XAVIER LOPES.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de VERA REGINA XAVIER LOPES.
  • Extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.