AREsp 2782725 - DECISAO

AREsp 2782725 - DECISAO

O pedido de desistência não deve ser conhecido porque, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior está exaurida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Pedido De Desistência Apresentado Após Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Desistência, Trânsito Em Julgado, Conhecimento Do Agravo, Prestação Jurisdicional Exaurida
Processo Civil Desistência Trânsito Em Julgado Conhecimento Do Agravo Prestação Jurisdicional Exaurida

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Pedido De Desistência Apresentado Após Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de agravo em recurso especial após decisão proferida pelo Tribunal Superior
  2. 2 Efeito da ausência de interposição de recurso sobre a exaustão da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O pedido de desistência não deve ser conhecido porque, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior está exaurida.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.
  • Publique-se.