AREsp 2658918 - DECISAO

AREsp 2658918 - DECISAO

Diante de tratar-se de direito que admite autocomposição e estarem presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, homologo a desistência do agravo interno e a renúncia ao direito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e do art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ, sendo matéria relativa a custas e honorários submetida à apreciação do juízo de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Pedidos de desistência do agravo interno e renúncia ao direito homologados.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Homologação, Transação Extraordinária, Custas E Honorários, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Renúncia Homologação Transação Extraordinária Custas E Honorários Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

ANSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência e renúncia em agravo interno
  2. 2 validade do negócio jurídico processual de adesão à transação extraordinária
  3. 3 competência para apreciação de pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Diante de tratar-se de direito que admite autocomposição e estarem presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, homologo a desistência do agravo interno e a renúncia ao direito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e do art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ, sendo matéria relativa a custas e honorários submetida à apreciação do juízo de origem.

Court Disposition

Pedidos de desistência do agravo interno e renúncia ao direito homologados.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência do agravo interno de fls. 4.454-4.483 e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Certificar o trânsito em julgado.