AREsp 2752566 - DECISAO

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Considerando que a matéria admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, homologo o pedido de desistência e a renúncia ao direito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI do RISTJ; questões relativas a custas e honorários deverão ser decididas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Pedido de desistência e renúncia homologados; determinação para certificar trânsito em julgado e remeter os autos à origem.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Homologação, Trânsito Em Julgado, Custas E Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Renúncia Homologação Trânsito Em Julgado Custas E Honorários

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

ANSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeitos da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 Competência para apreciação de custas e honorários

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, homologo o pedido de desistência e a renúncia ao direito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI do RISTJ; questões relativas a custas e honorários deverão ser decididas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia homologados; determinação para certificar trânsito em julgado e remeter os autos à origem.

Orders

  • HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.