ExeMS 6864 - DECISAO

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Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V e VIII, do CPC; por se tratar de caso em que o proveito econômico para o INSS é inexistente em face de pagamento em outra ação, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00.

Parties
Exequente: ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL); Parte Desistente: VERA LÚCIA BECKER MODESTO; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a VERA LÚCIA BECKER MODESTO; exequente condenado ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; autuação retificada para excluir VERA LÚCIA BECKER MODESTO.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Tema 1076, Art. 85 Do CPC, Art. 485 Do CPC
Processo Civil Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Tema 1076 Art. 85 Do CPC Art. 485 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)

Exequente

VERA LÚCIA BECKER MODESTO

Parte Desistente

INSS

Executado

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da desistência apresentada pela parte exequente
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários quando há desistência em fase avançada
  3. 3 aplicação do § 8º do art. 85 do CPC para arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V e VIII, do CPC; por se tratar de caso em que o proveito econômico para o INSS é inexistente em face de pagamento em outra ação, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a VERA LÚCIA BECKER MODESTO; exequente condenado ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; autuação retificada para excluir VERA LÚCIA BECKER MODESTO.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de VERA LÚCIA BECKER MODESTO
  • Extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC