ExeMS 4151 - DECISAO

ExeMS 4151 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a ELANDI DE FREITAS FERREIRA com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, e arbitro honorários por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC no valor de R$ 500,00, por não haver proveito econômico do INSS em relação ao desistente e considerando a ausência de má-fé reconhecida e a baixa complexidade do caso.

Parties
Exequente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Desistente: ELANDI DE FREITAS FERREIRA; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a ELANDI DE FREITAS FERREIRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Execução Coletiva
Processo Civil Direito Previdenciário Desistência Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

ELANDI DE FREITAS FERREIRA

Desistente

INSS

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da desistência em execução coletiva
  2. 2 fixação de honorários por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1076 sobre honorários

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a ELANDI DE FREITAS FERREIRA com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, e arbitro honorários por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC no valor de R$ 500,00, por não haver proveito econômico do INSS em relação ao desistente e considerando a ausência de má-fé reconhecida e a baixa complexidade do caso.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a ELANDI DE FREITAS FERREIRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Retifique-se a autuação para excluir ELANDI DE FREITAS FERREIRA, inclusive dos embargos conexos, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.