ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA SILVA com fundamento no art.485, V e VIII do CPC; considerando que não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente (o valor será ou já foi pago em outra ação) e a baixa complexidade do caso, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art.85 do CPC no valor de R$ 500,00.

Parties
Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Executado: ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção/homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários Por Equidade, Sindicatos E Associações, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Desistência Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários Por Equidade Sindicatos E Associações Recursos Repetitivos (tema 1076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção/homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência em ação de execução coletiva
  2. 2 aplicabilidade de honorários advocatícios por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC
  3. 3 caráter não doloso da duplicidade em ações propostas por associações

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA SILVA com fundamento no art.485, V e VIII do CPC; considerando que não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente (o valor será ou já foi pago em outra ação) e a baixa complexidade do caso, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art.85 do CPC no valor de R$ 500,00.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Retifique-se a autuação para excluir ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA SILVA, inclusive dos embargos conexos, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.