ExeMS 6864 - DECISAO

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Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de Raquel Barroca Xavier Rocha com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; defiro a habilitação dos herdeiros indicados; entendo não haver má-fé na duplicidade verificada em razão da atuação de associação representando muitos interessados; e, por inexistir proveito econômico para o desistente em razão do pagamento em outra ação, arbitro honorários por equidade no valor de R$ 500,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, observando isonomia com casos semelhantes.

Parties
Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Espólio: espólio de RAQUEL BARROCA XAVIER ROCHA; Herdeiro: JOSÉ FERNANDO ROCHA; Herdeiro: GUILHERME XAVIER ROCHA; Herdeiro: WAGNER XAVIER ROCHA; Herdeiro: RÔMULO XAVIER ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação ao espólio de Raquel Barroca Xavier Rocha (art. 485, V e VIII, CPC); habilitação dos herdeiros deferida; condenação em honorários por equidade.
Legal Topics
Desistência, Habilitação De Herdeiros, Honorários Advocatícios Por Equidade, Extinção Do Processo, Embargos
Direito Processual Civil Execução Sucessões Desistência Habilitação De Herdeiros Honorários Advocatícios Por Equidade Extinção Do Processo Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

espólio de RAQUEL BARROCA XAVIER ROCHA

Espólio

JOSÉ FERNANDO ROCHA

Herdeiro

GUILHERME XAVIER ROCHA

Herdeiro

WAGNER XAVIER ROCHA

Herdeiro

RÔMULO XAVIER ROCHA

Herdeiro

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 habilitação dos herdeiros do espólio
  2. 2 homologação de pedido de desistência
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários por equidade

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de Raquel Barroca Xavier Rocha com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; defiro a habilitação dos herdeiros indicados; entendo não haver má-fé na duplicidade verificada em razão da atuação de associação representando muitos interessados; e, por inexistir proveito econômico para o desistente em razão do pagamento em outra ação, arbitro honorários por equidade no valor de R$ 500,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, observando isonomia com casos semelhantes.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação ao espólio de Raquel Barroca Xavier Rocha (art. 485, V e VIII, CPC); habilitação dos herdeiros deferida; condenação em honorários por equidade.

Orders

  • Defiro a habilitação de JOSÉ FERNANDO ROCHA, GUILHERME XAVIER ROCHA, WAGNER XAVIER ROCHA e RÔMULO XAVIER ROCHA.
  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos em relação ao espólio de RAQUEL BARROCA XAVIER ROCHA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.