ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Havendo comprovação de que os interessados são herdeiros e reconhecida a duplicidade de processamento sem má-fé por parte da exequente (ANFIP), homologa-se a desistência e extingue-se a execução em relação ao espólio de Marlene de Oliveira Vaz, condenando-se a exequente ao pagamento de honorários arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, diante da ausência de proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente.

Parties
Exequente: ANFIP; Espólio: ESPÓLIO DE MARLENE DE OLIVEIRA VAZ; Herdeira: ADRIANA MARA VAZ DE OLIVEIRA; Herdeiro: ORTIZON VAZ VIEIRA FILHO; Herdeiro: ANDRÉ LUIZ VAZ VIEIRA; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de MARLENE DE OLIVEIRA VAZ, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Habilitação De Herdeiros, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Extinção Do Processo, Honorários Por Equidade
Processo Civil Sucessões Desistência Habilitação De Herdeiros Honorários Advocatícios Execução Coletiva Extinção Do Processo Honorários Por Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANFIP

Exequente

ESPÓLIO DE MARLENE DE OLIVEIRA VAZ

Espólio

ADRIANA MARA VAZ DE OLIVEIRA

Herdeira

ORTIZON VAZ VIEIRA FILHO

Herdeiro

ANDRÉ LUIZ VAZ VIEIRA

Herdeiro

INSS

Executado

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 habilitação dos herdeiros do espólio
  2. 2 pedido de desistência protocolado pela parte exequente
  3. 3 presença ou ausência de má-fé em desistência por sindicatos/associações

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de que os interessados são herdeiros e reconhecida a duplicidade de processamento sem má-fé por parte da exequente (ANFIP), homologa-se a desistência e extingue-se a execução em relação ao espólio de Marlene de Oliveira Vaz, condenando-se a exequente ao pagamento de honorários arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, diante da ausência de proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de MARLENE DE OLIVEIRA VAZ, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Defiro a habilitação de ADRIANA MARA VAZ DE OLIVEIRA, ORTIZON VAZ VIEIRA FILHO e ANDRÉ LUIZ VAZ VIEIRA.
  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de MARLENE DE OLIVEIRA VAZ, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.