EREsp 1924821 - DECISAO

EREsp 1924821 - DECISAO

Considerando que a desistência é, nos termos do artigo 998 do CPC, independente do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do agravo interno, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 1.031/1.040, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Homologação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Desistência Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Homologação Trânsito Em Julgado

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 998 do CPC à desistência do agravo interno
  2. 2 Necessidade de consentimento da parte contrária para a desistência
  3. 3 Competência para homologação da desistência pelo STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a desistência é, nos termos do artigo 998 do CPC, independente do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do agravo interno, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 1.031/1.040, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.