CC 211328 - DECISAO

CC 211328 - DECISAO

Visto que ainda não houve citação, homologo a desistência do Conflito de Competência, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a desistência; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC).
Legal Topics
Desistência, Conflito De Competência, Extinção Do Processo, Citação
Processo Civil Desistência Conflito De Competência Extinção Do Processo Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Desistência antes da citação
  2. 2 Homologação da desistência
  3. 3 Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

Visto que ainda não houve citação, homologo a desistência do Conflito de Competência, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Homologo a desistência; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.