ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a ELEANE MARIA GOULART CHAVES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC e os fixo em R$ 500,00, por não haver proveito econômico do INSS em relação à desistente em razão do pagamento em outra ação e considerando a ausência de má-fé.

Parties
Parte Desistente: ELEANE MARIA GOULART CHAVES; Peticionária: ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL); Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a ELEANE MARIA GOULART CHAVES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução, Associações
Direito Processual Civil Desistência Honorários Advocatícios Execução Associações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELEANE MARIA GOULART CHAVES

Parte Desistente

ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)

Peticionária

INSS

Parte

Procedural Posture

Execução / Extinção

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de parte em execução coletiva
  2. 2 Fixação de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 Caracterização de má-fé em caso de duplicidade de pagamento

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a ELEANE MARIA GOULART CHAVES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC e os fixo em R$ 500,00, por não haver proveito econômico do INSS em relação à desistente em razão do pagamento em outra ação e considerando a ausência de má-fé.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a ELEANE MARIA GOULART CHAVES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Retifique-se a autuação para excluir ELEANE MARIA GOULART CHAVES, inclusive dos embargos conexos, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.