AREsp 2041394 - DECISAO

AREsp 2041394 - DECISAO

Homologada a desistência da ação principal pela agravante, com extinção do feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, houve superveniente inexistência jurídica do recurso, tornando prejudicado o agravo em recurso especial; por isso o feito foi extinto sem resolução de mérito.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A; Intimado: MUNICIPIO DE MACAE; Intimado: MUNICIPIO DE CABO FRIO; Intimado: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Intimado: CABO FRIO CAMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito. Prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desistência, Prejudicialidade, Extinção Do Feito, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Desistência Prejudicialidade Extinção Do Feito Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

MUNICIPIO DE MACAE

Intimado

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Intimado

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Intimado

CABO FRIO CAMARA MUNICIPAL

Intimado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prejudicialidade em razão de desistência e homologação da ação principal
  2. 2 Efeito da desistência do recurso conforme art. 998 do CPC

Ratio Decidendi

Homologada a desistência da ação principal pela agravante, com extinção do feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, houve superveniente inexistência jurídica do recurso, tornando prejudicado o agravo em recurso especial; por isso o feito foi extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito. Prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito.
  • Prejudicado o agravo em recurso especial.