ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Reconhecida a duplicidade de ações e inexistindo má-fé por parte da associação exequente, e considerando que não haverá proveito econômico ao INSS em relação à desistente por já haver pagamento em outra ação, aplicou-se o §8º do art.85 do CPC para arbitrar honorários por equidade; por isso o pedido de desistência foi homologado e a execução (e embargos conexos) extinta sem resolução do mérito nos termos do art.485, V e VIII, do CPC, condenando-se a parte exequente ao pagamento de honorários no valor fixado.

Parties
Parte Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Desistente/executada: WILMA ROMUALDO PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Execução / Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a WILMA ROMUALDO PRUDENTE, com fundamento no art.485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Embargos Conexos, Associações E Sindicatos, Arbitramento Por Equidade
Processo Civil Desistência Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Embargos Conexos Associações E Sindicatos Arbitramento Por Equidade

Case Brief

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Parte Exequente

WILMA ROMUALDO PRUDENTE

Desistente/executada

Procedural Posture

Execução / Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 pedido de desistência em execução coletiva
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários pela desistência
  3. 3 aplicação do arbitramento equitativo de honorários conforme §8º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a duplicidade de ações e inexistindo má-fé por parte da associação exequente, e considerando que não haverá proveito econômico ao INSS em relação à desistente por já haver pagamento em outra ação, aplicou-se o §8º do art.85 do CPC para arbitrar honorários por equidade; por isso o pedido de desistência foi homologado e a execução (e embargos conexos) extinta sem resolução do mérito nos termos do art.485, V e VIII, do CPC, condenando-se a parte exequente ao pagamento de honorários no valor fixado.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a WILMA ROMUALDO PRUDENTE, com fundamento no art.485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de WILMA ROMUALDO PRUDENTE e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito, com fundamento no art.485, V e VIII, do CPC.
  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).