AREsp 2793060 - DECISAO

AREsp 2793060 - DECISAO

Considerando que a desistência foi requerida por advogado com poderes e que o entendimento consolidado pelo STF (RE 669.367/Tema 530) e pelo STJ permite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, homologo a desistência e extingo o feito sem exame de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015; custas pelo impetrante; sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Exame De Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem exame de mérito.
Legal Topics
Desistência, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Desistência Homologação De Desistência Extinção Do Processo Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo e independentemente da anuência da parte contrária, inclusive após sentença de mérito

Ratio Decidendi

Considerando que a desistência foi requerida por advogado com poderes e que o entendimento consolidado pelo STF (RE 669.367/Tema 530) e pelo STJ permite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, homologo a desistência e extingo o feito sem exame de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015; custas pelo impetrante; sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem exame de mérito.

Orders

  • Homologo a desistência do Mandado de Segurança e EXTINGO o feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.
  • Custas pelo impetrante.