REsp 1962960 - DECISAO

REsp 1962960 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão anterior omitiu a análise do pedido de sucessão processual (cessão de créditos do Banco Safra à Across) e da petição conjunta de desistência de ambos os recursos; assim, tornou-se sem efeito a decisão de fl. 450, deferiu-se a sucessão processual e declarou-se extinto o processo nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Embargante: BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Parte Adversa / Embargado: BANCO SAFRA S.A.; Cessionária / Sucessora Processual: ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; torna-se sem efeito a decisão de fl. 450; defere-se a sucessão processual e julga-se extinto o processo nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Processo, Sucessão Processual, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência Extinção Do Processo Sucessão Processual Homologação De Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

BANCO SAFRA S.A.

Parte Adversa / Embargado

ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA

Cessionária / Sucessora Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na homologação da desistência conjunta das partes
  2. 2 possibilidade de sucessão processual em razão de cessão de crédito
  3. 3 natureza jurídica correta da extinção do processo (art. 485, VIII vs art. 487, VIII)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão anterior omitiu a análise do pedido de sucessão processual (cessão de créditos do Banco Safra à Across) e da petição conjunta de desistência de ambos os recursos; assim, tornou-se sem efeito a decisão de fl. 450, deferiu-se a sucessão processual e declarou-se extinto o processo nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; torna-se sem efeito a decisão de fl. 450; defere-se a sucessão processual e julga-se extinto o processo nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 450
  • Defiro a sucessão processual em face da cessão de créditos do BANCO SAFRA S.A. à ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA