AREsp 2833475 - DECISAO

O pedido de desistência não foi conhecido porque a procuração constante dos autos não conferia poderes específicos para desistir ou renunciar e a parte não regularizou a representação, tendo juntado a mesma procuração já existente nos autos.

Parties: Requerente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome: Não conheço do pedido de desistência.
Legal Topics: Desistência, Renúncia, Procuração, Representação Processual, Transação Extraordinária, Art. 487, III, C Do CPC

Processo Civil Desistência Renúncia Procuração Representação Processual Transação Extraordinária Art. 487, Iii, C Do CPC

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 regularidade da procuração para desistir ou renunciar
2 homologação de desistência com resolução de mérito condicionada à manifestação da Procuradoria sobre transação extraordinária
3 aplicação do art. 487, III, 'c' do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de desistência.

Orders

Determine-se a intimação da parte requerente para regularizar a representação processual e indicar se sua pretensão diz respeito à desistência e/ou à renúncia
A juntada de procuração apresentada não regularizou a representação, pois era idêntica à já constante dos autos e não conferia poderes específicos