AREsp 2672541 - DECISAO

Como não foi interposto recurso contra a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, a petição de desistência foi recebida como renúncia ao prazo recursal; foi indeferido o pedido de devolução das custas e determinada a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Parties: Peticionante: espólio de ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Desistência/renúncia E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome: Pedido recebido como renúncia ao prazo recursal; indeferido pedido de devolução das custas; determinada certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics: Desistência, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Custas, Baixa Dos Autos

Direito Processual Civil Desistência Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Custas Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

espólio de ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS FILHO

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Desistência/renúncia E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 recebimento do pedido como renúncia ao prazo recursal
2 indeferimento do pedido de devolução das custas
3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido recebido como renúncia ao prazo recursal; indeferido pedido de devolução das custas; determinada certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

Receber a petição como renúncia ao prazo recursal.
Indeferir o pedido de devolução das custas.