HC 965300 - DECISAO

HC 965300 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa porque foi comunicada a extinção da pena, fundamento que autoriza a homologação nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso / Desistência Homologada
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência, Extinção Da Pena, Homologação De Pedido
Processo Penal Direito Penal Desistência Extinção Da Pena Homologação De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso em razão da extinção da pena
  2. 2 homologação judicial do pedido de desistência

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa porque foi comunicada a extinção da pena, fundamento que autoriza a homologação nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.