HC 906846 - DECISAO

Receber a petição como desistência, acolher o pedido de reconsideração para homologar a desistência e julgar extinto o habeas corpus, sem resolução do mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Homologação De Desistência E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Desistência homologada; habeas corpus julgado extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics: Desistência, Pedido De Reconsideração, Homologação, Extinção Sem Resolução Do Mérito

Habeas Corpus Desistência Pedido De Reconsideração Homologação Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Habeas Corpus / Homologação De Desistência E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 homologação de desistência da impetração
2 extinção do habeas corpus sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Receber a petição como desistência, acolher o pedido de reconsideração para homologar a desistência e julgar extinto o habeas corpus, sem resolução do mérito.

Court Disposition

Desistência homologada; habeas corpus julgado extinto sem resolução do mérito.

Orders

Acolher o pedido de reconsideração e homologar a desistência.
Julgar extinto o habeas corpus, sem resolução do mérito.