AREsp 2768502 - DECISAO

AREsp 2768502 - DECISAO

Verificado que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os requisitos de validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes (transação tributária e renúncia irretratável à pretensão), o Tribunal homologou a desistência e a renúncia nos termos do art. 487, III, "c" do CPC; questões relativas à condenação em custas e honorários, que dependem de análise de legislação local, devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com base no art. 487, III, "c" do CPC.
Legal Topics
Desistência, Renúncia À Pretensão, Transação Tributária, Homologação De Desistência, Custas E Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Desistência Renúncia À Pretensão Transação Tributária Homologação De Desistência Custas E Honorários Sucumbenciais

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência e da renúncia à pretensão formulada pela agravante
  2. 2 competência para decidir sobre condenação em custas e honorários em face de transação tributária
  3. 3 validação de negócio jurídico processual e autocomposição

Ratio Decidendi

Verificado que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os requisitos de validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes (transação tributária e renúncia irretratável à pretensão), o Tribunal homologou a desistência e a renúncia nos termos do art. 487, III, "c" do CPC; questões relativas à condenação em custas e honorários, que dependem de análise de legislação local, devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com base no art. 487, III, "c" do CPC.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência e a renúncia à pretensão formulada pela agravante
  • Remeter ao juízo de origem a análise de eventual pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, por depender de legislação local