REsp 2181138 - DECISAO

REsp 2181138 - DECISAO

Homologo a desistência dos embargos de declaração porque, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e isso é feito com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: LÚCIA BRAGA NEVES; Embargante: MARIA EDUARDA BRAGA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Desistência Homologada
Outcome
Desistência dos embargos de declaração homologada
Legal Topics
Desistência, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Homologação
Processo Civil Desistência Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÚCIA BRAGA NEVES

Embargante

MARIA EDUARDA BRAGA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Desistência de embargos de declaração
  2. 2 Independência do consentimento da parte contrária conforme art. 998 do CPC
  3. 3 Homologação da desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência dos embargos de declaração porque, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e isso é feito com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência dos embargos de declaração homologada

Orders

  • Homologo a desistência dos embargos de declaração de e-STJ fls. 855/864
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado