REsp 2187456 - DECISAO

REsp 2187456 - DECISAO

Havendo pedido de desistência formulado pela impetrante e atendidas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, aplica-se o entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530/STF) de que a desistência do mandado de segurança é lícita independentemente da anuência da autoridade coatora, razão pela qual homologo a desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Posto Mar das Pedras Ltda.; Autoridade Coatora: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Desistência; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; feito julgado extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Extinção Do Processo, Precedentes, Repercussão Geral
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desistência Homologação Extinção Do Processo Precedentes +1 more

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Parties

Posto Mar das Pedras Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação De Desistência; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do mandado de segurança independentemente da anuência da autoridade coatora
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530/STF)
  3. 3 observância das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 para homologação da desistência

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência formulado pela impetrante e atendidas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, aplica-se o entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530/STF) de que a desistência do mandado de segurança é lícita independentemente da anuência da autoridade coatora, razão pela qual homologo a desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; feito julgado extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela impetrante.
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.