AREsp 2809752 - DECISAO

AREsp 2809752 - DECISAO

Verificando-se que o direito admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual pactuado (adesão ao Programa e pagamento integral), não há óbice à homologação da desistência do agravo em recurso especial e da renúncia ao direito; questões relativas a eventual condenação em custas e honorários dependem de análise pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência do agravo em recurso especial e renúncia ao direito homologados
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Homologação De Negócio Jurídico Processual, Extinção Do Crédito Tributário Municipal, Programa De Recuperação De Créditos Tributários (lei Nº 11.296/2024)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Municipal Desistência Renúncia Ao Direito Homologação De Negócio Jurídico Processual Extinção Do Crédito Tributário Municipal +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência e renúncia em recurso especial quando presentes pressupostos do negócio jurídico processual
  2. 2 qualificação da adesão ao Programa Municipal e pagamento integral como causa de extinção do crédito municipal
  3. 3 competência para analisar pedidos de condenação em custas e honorários diante de decisão de homologação

Ratio Decidendi

Verificando-se que o direito admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual pactuado (adesão ao Programa e pagamento integral), não há óbice à homologação da desistência do agravo em recurso especial e da renúncia ao direito; questões relativas a eventual condenação em custas e honorários dependem de análise pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo em recurso especial e renúncia ao direito homologados

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ
  • Certifique-se o trânsito em julgado